Tenho PhD em Relações Internacionais. Na minha época de aluno de doutorado, nas aulas de Direito Internacional ministradas por aquele que era considerado a maior autoridade do assunto no Brasil (não vou citar o nome porque já faleceu e eu discordava profundamente dele sobre o assunto) se fazia muita crítica aos Estados Unidos por usar a prisão de Guantánamo para terroristas islâmicos. O professor e todos os alunos, com exceção da minha parte, atacavam fortemente o governo americano.
Eu geralmente não falava muito, a menos que fosse perguntado. Eu vinha de mestrado em Economia, era neófito na área.
Fora dessa questão da época, todos reconheciam a fragilidade do Direito Internacional. É um direito sem dentes (não há quem faça cumprir as regras), dependente da aceitação das grandes potências (que se fundamentam no realismo político e não no direito, muito menos na ética cristã), com fundamentos que se relacionam muito mal com a realidade e, ainda pior, com a ética cristã. Além disso, o Direito Internacional, em especial da Corte Internacional de Justiça, carrega todas as piores políticas que saem da ONU.
Se há dificuldade de enquadrar os critérios da Teoria da Guerra Justa na Guerra contra o Irã (já falei do tema em outro post), especialmente o critério de causa justa (uma vez que não havia causa imediata para se atacar o Irã, a não ser causa histórica ou possível ofensa do regime iraniano no futuro), o que se pode dizer do Direito Internacional, que filosoficamente tem fundamento em Kant e suas ideias de não-intervenção, desprezo pela metafísica e exaltação da necessidade de um poder global?
Na TV, muitos "especialistas" se apegam ao Direito Internacional para detonar a ação dos Estados Unidos e Israel, ao tratar este direito como se fosse a expressão máxima da ética global e a tratar a ONU como baluarte ético.
Quando eu dava aula de lógica, eu gostava de usar uma frase de um dos grandes brasileiros do Direito Internacional, Rui Barbosa, que disse: "Sem lei não há salvação". Eu pedia aos meus alunos para explicar por que esta frase, em termos lógicos, não diz nada, é um vácuo.
Mas hoje eu li um artigo interessante no The Spectator inglês, que fala disso, de como o Direito Internacional deveria lidar com a Guerra do Irã. Eu concordo plenamente com o artigo, escrito pelo escocês Stephen Daisley. Traduzo abaixo:
O direito internacional não deveria impedir a mudança de regime no Irã.
por Stephen Daisley
Os apoiadores do assassinato do aiatolá Ali Khamenei pelos EUA e Israel estão se esforçando para refutar a acusação de que a Operação Fúria Épica é ilegal. Eles afirmam que Washington e Jerusalém estão retaliando em uma guerra contínua iniciada pelo Irã, que financiou organizações terroristas por procuração para atacar americanos e israelenses. É uma boa tentativa, mas uma vez que se mata o chefe de Estado de um país em um atentado a bomba direcionado, é difícil alegar que a mudança de regime não era o objetivo da operação.
O direito internacional consuetudinário, como geralmente entendido, não permite a violação da soberania de outro Estado para mudar seu governo pela força. Há uma corrente de opinião que considera a doutrina da responsabilidade de proteger insuficiente e acredita que deve haver fundamentos legítimos para remover tiranos que oprimem seu próprio povo e representam uma ameaça a outras nações.
Se alguma vez houve uma ação que reforçou o argumento a favor de um "direito à mudança de regime", certamente foi a do Irã. A república islâmica é uma tirania total, na qual a estrutura de governo torna praticamente impossível a mudança de regime rumo a um caminho liberal ou democrático. Quer lançar um desafio eleitoral sério ao regime? Boa sorte para conseguir a aprovação de seus candidatos pelo Conselho dos Guardiães. Conseguiu aprovar uma legislação reformista na Assembleia Consultiva? O Conselho dos Guardiães tem poder de veto.
Tecnicamente, a Assembleia de Peritos, eleita diretamente, poderia destituir um Líder Supremo, mas isso nunca aconteceu, nem sequer um murmúrio de dissidência, provavelmente porque os candidatos a esse órgão precisam ser aprovados, como você já deve ter imaginado, pelo Conselho dos Guardiães. Existe uma facção reformista, é claro. Nas últimas eleições para a Assembleia de Peritos, os reformistas — ou aqueles que foram autorizados a se candidatar — conquistaram apenas dois por cento dos votos. Derrubar o regime islâmico sem o uso da força é, para todos os efeitos, impossível.
Para os não intervencionistas, isso não muda nada. Existem ditaduras em todo o mundo oprimindo seus próprios povos neste exato momento. Não podemos derrubar todos eles e, mesmo que pudéssemos, seria isso da nossa alçada? Podemos todos concordar, a menos que tenhamos tido o azar de frequentar uma universidade britânica em algum momento do último quarto de século, que o islamismo é bárbaro e os regimes que ele produz são retrógrados e despóticos, mas isso nos dá o dever moral de arriscar a vida de nossos militares e gastar o dinheiro dos contribuintes tentando levar a democracia à região politicamente mais instável da Terra? Não é nossa luta. Deixemos as coisas como estão.
Essas considerações não são facilmente descartadas. Remova um regime cruel sem um plano para o dia seguinte e você corre o risco de desencadear ainda mais crueldade sobre a população já tão sofrida. Se fizermos um trabalho particularmente ruim, um número significativo de pessoas fugirá e acabará buscando refúgio na União Europeia ou no Reino Unido. Certamente não precisamos de mais jovens desacompanhados invadindo o país vindos de culturas retrógradas. Além disso, criar uma exceção para a mudança de regime pode levar Estados autoritários a usá-la indevidamente para desestabilizar Estados rivais ou como meio de resolver disputas, como as de Taiwan ou Gaza. De fato, a Rússia reivindicou um direito comparável a esse em sua invasão da Ucrânia, que inicialmente justificou como a salvaguarda do bem-estar do povo de língua russa, cuja autodeterminação foi negada por Kiev. No direito internacional, toda ferramenta [lei, regra] acaba se tornando um porrete, um instrumento de coerção.
Defensores do direito internacional podem se unir aos não intervencionistas no tema da mudança de regime, mas qualquer aliança é sempre temporária. Aqueles que se opõem filosoficamente à intervenção em quaisquer circunstâncias tendem, em sua maioria, a ser céticos em relação ao direito internacional humanitário, considerando-o uma violação da soberania estatal. Direito internacional e realismo na política externa sempre serão parceiros problemáticos.
Teóricos e profissionais do direito internacional precisam de uma resposta para a questão da mudança de regime. Ou trabalham para estabelecer um consenso sobre a remoção legítima de um regime despótico ou se apegam ainda mais ao status quo. Esta última seria a opção mais fácil, mas não necessariamente a mais sábia. Durante todo o fim de semana, o público em geral foi bombardeado com imagens de iranianos celebrando a morte de seu opressor, agitando bandeiras israelenses e americanas em sinal de gratidão e falando sobre o sofrimento de seu povo nas mãos da república islâmica. O público também foi bombardeado por ativistas, ideólogos e acadêmicos repetindo o mesmo mantra: "Isso é uma violação do direito internacional".
Pode muito bem ser, e o que isso diz sobre o direito internacional? Que ele exigia que essas pessoas que dançavam nas ruas ainda estivessem acuadas de medo? Que envolvia desaprovar a barbárie do regime enquanto se bloqueava qualquer ação para impedi-la? Que respeitar o direito internacional significa aceitar a soberania e a legitimidade de um país onde espancar mulheres e enforcar gays em público são passatempos nacionais?
Pode muito bem ser, e o que isso diz sobre o direito internacional? Que ele exigia que essas pessoas que dançavam nas ruas ainda estivessem acuadas de medo? Que ele envolvia desaprovar a barbárie do regime enquanto se bloqueava qualquer ação para detê-la? Que respeitar o direito internacional significa aceitar a soberania e a legitimidade de um país onde espancar mulheres e enforcar gays em público são passatempos nacionais? Se o direito internacional diz que Khamenei deve permanecer no poder, talvez o próprio direito internacional mereça ser detonado junto com ele.
